Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 86.756, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1981

EMENTA: Estabelece área de proteção para fonte de água potável de mesa.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1981, Página 24327 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 410 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CHRYSTALINO MINERAIS E REFRIGERANTES LTDA.
ÁGUA POTÁVEL (de mesa) - Fontes - Áreas de proteção