Legislação Informatizada - Decreto nº 86.747, de 16 de Dezembro de 1981 - Publicação Original
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Decreto nº 86.747, de 16 de Dezembro de 1981
Revoga Decretos que aprova e alteram o Regulamento do Centro Técnico Aero-espacial.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam revogados os Decretos nº 68.874, de 05 de julho de 1971, nº 78.293, de 18 de agosto de 1976, nº 83.303, de 26 de março de 1979 e nº 85.667, de 28 de janeiro de 1981.
Art. 2º. Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, DF, 16 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Paulo de Abreu Coutinho
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 17/12/1981
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1981, Página 24069 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 402 Vol. 8 (Publicação Original)