Legislação Informatizada - DECRETO Nº 86.746, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981 - Publicação Original

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DECRETO Nº 86.746, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981

Altera dispositivo do Decreto n. 84626, de 09 de abril de 1980, que cria, no Ministério da Aeronáutica, a Diretoria de Material Bélico da Aeronáutica.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º - O § 1º do artigo 3º do Decreto nº 84.626, de 09 de abril de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º  ..................................................................................................................................

§ 1º - O Diretor da DIRMAB é Major-Brigadeiro do Quadro de Oficiais Aviadores, da Ativa."

     Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Brasília, DF, 16 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Paulo de Abreu Coutinho


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 17/12/1981


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1981, Página 24068 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 402 Vol. 8 (Publicação Original)