Legislação Informatizada - Decreto nº 86.746, de 16 de Dezembro de 1981 - Publicação Original

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Decreto nº 86.746, de 16 de Dezembro de 1981

Altera dispositivo do Decreto n. 84626, de 09 de abril de 1980, que cria, no Ministério da Aeronáutica, a Diretoria de Material Bélico da Aeronáutica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º O § 1º do artigo 3º do Decreto nº 84.626, de 09 de abril de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º  ..................................................................................................................................

§ 1º. O Diretor da DIRMAB é Major-Brigadeiro do Quadro de Oficiais Aviadores, da Ativa."

     Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, 16 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Paulo de Abreu Coutinho


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 17/12/1981


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1981, Página 24068 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 402 Vol. 8 (Publicação Original)