Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 86.714, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981
EMENTA: Promulga a Convenção sobre Trânsito Viário.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1981, Página 23653 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 332 Vol. 8 (Publicação Original)
Observação:
Os anexos estão publicados no D.O.U. de 11/12/1981, p. 23653 a 23681.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
