Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 86.710, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1981

EMENTA: Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1981, Página 23348 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 329 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Noruega
IMPOSTO DE RENDA
BITRIBUTAÇÃO
EVASÃO FISCAL
IMPOSTO, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES