Legislação Informatizada - DECRETO Nº 86.669, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1981 - Publicação Original

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DECRETO Nº 86.669, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1981

Altera o Regulamento da Ordem de Rio Branco.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º.  O artigo 8º do Regulamento da Ordem de Rio Branco, aprovado pelo Decreto nº 66.434, de 10 de abril de 1970, alterado pelo Decreto nº 73.876, de 29 de março de 1974, fica acrescido de parágrafo 3º com a seguinte redação:

"Art. 8º. ................................................................................ ............................................."

         § 3º.  Quando promovido, o agraciado deverá restituir à Secretaria da Ordem a insignia relativa ao grau anterior".

     Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de novembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
João Clemente Baena Soares


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 02/12/1981


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1981, Página 22763 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 285 Vol. 8 (Publicação Original)