O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 61, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei 6.867, de 03 de dezembro de 1980,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aberto ao Ministério da Agricultura em favor de diversas unidades, o crédito suplementar no valor de Cr$495.223.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco milhões, duzentos e vinte e três mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

     Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto, e nos montantes especificados.

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 24 de novembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Carlos Viacava
Delfim Netto