O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º da Lei nº 6.940, de 09 de setembro de 1981,

DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto ao subanexo Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de Cr$20.767.551.000,00 (vinte bilhões, setecentos e sessenta e sete milhões, quinhentos e cinquenta e um mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

     Art. 2º Os recursos a serem utilizados na execução do disposto no artigo anterior são os indicados no artigo 1º da Lei nº 6.940, de 09 de setembro de 1981.

     Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 18 de novembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOAO FIGUEIREDO
Carlos Viacava
Delfim Netto