O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando atribuições, que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei nº 253, de 18 de fevereiro de 1948,

DECRETA:

     Art. 1º Na alienação da "Companhia Indústrias Brasileiras de Papel", sediada em Arapoti, Estado do Paraná, cujo acervo foi incorporado ao patrimônio da União por força do Decreto-lei nº 2.436, de 22 de julho de 1940, serão observadas as disposições do Decreto-lei nº 9.658 de 28 de agosto de 1946, combinadas com as do Título XII do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e respectivas normas complementares.

      Parágrafo único. O preço da alienação não poderá ser inferior ao valor da indenização a que se refere o artigo 1º da Lei nº 253, de 18 de fevereiro de 1948, devidamente atualizado, mediante avaliação procedida pela Coordenadoria das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional - CEIPN.

     Art. 2º  O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Brasília, em 09 de outubro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

AURELIANO CHAVES
Ernane Galvêas
Delfim Netto
Hélio Beltrão