Legislação Informatizada - DECRETO Nº 86.447, DE 8 DE OUTUBRO DE 1981 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 86.447, DE 8 DE OUTUBRO DE 1981
Abre ao Orçamento da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 271.339.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 6.867, de 03 de dezembro de 1980,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar no valor de Cr$ 271.339.000,00 (duzentos e setenta e um milhões, trezentos e trinca e nove mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto, e nos montantes especificados.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 08 de outubro de 1981; 160º da Independência e 93 da República.
AURELIANO CHAVES
Ernane Galvêas
Delfim Netto
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/10/1981, Página 19211 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 36 Vol. 8 (Publicação Original)