Legislação Informatizada - Decreto nº 86.430, de 2 de Outubro de 1981 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 86.430, de 2 de Outubro de 1981
Concede autorização à empresa PECTRON BRAZIL MARANHÃO EXPLORATION COMPANY para operar no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-Lei n. 1098, de 25 de março de 1970. a serviço da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/10/1981
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/10/1981, Página 18762 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 13 Vol. 8 (Publicação Original)