Legislação Informatizada - DECRETO Nº 86.252, DE 31 DE JULHO DE 1981 - Publicação Original

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DECRETO Nº 86.252, DE 31 DE JULHO DE 1981

Altera o Regulamento de Promoções de Graduados do Exército (R-196), aprovado pelo Decreto nº 77.920, de 28 de junho de 1976, e dá outras providências.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º - O artigo 20 do Regulamento de Promoções de Graduados do Exército (R-196), aprovado pelo Decreto nº 77.920, de 28 de junho de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20. As promoções à graduação de Terceiro-Sargento de carreira são da competência do Chefe do Departamento de Ensino e Pesquisa (DEP), ou dos Comandantes de Exército e Militar de Área sob cuja responsabilidade funcionar o CFS, que as realizarão dentro do número de vagas autorizadas pelo DGP.

§ 1º - O Chefe do DGP, sempre que tal mediante se justifique, determinará que o preenchimento das vagas autorizadas, no todo ou em parte, seja feito no âmbito de território nacional, sob seu controle.

§ 2º - As promoções de que trata este artigo serão efetivadas pelo critério de merecimento, devendo, para isso, ser observado, além das condições previstas no artigo 16 deste Regulamento, a ordem de classificação final da praça no Curso ou Concurso de habilitação correspondente.

§ 3º - Os soldados que concluírem o CFS com aproveitamento e dentro do limite de promoções autorizadas, serão promovidos a cabo, e, na mesma data, a Terceiro-Sargento, observado o disposto no parágrafo anterior."

     Art. 2º - Para promoções já efetivadas dos que concluíram o Curso de Formação de Sargento de carreira do ano de 1980, será considerado o disposto no § 2º do artigo 20 do Regulamento de Promoções de Graduados do Exército, na redação dada por este Decreto, para efeitos de nova publicação do respectivo Almanaque.

     Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

     Brasília, DF, 31 de julho de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Walter Pires


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 03/08/1981


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/8/1981, Página 14501 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 111 Vol. 6 (Publicação Original)