Legislação Informatizada - DECRETO Nº 86.175, DE 2 DE JULHO DE 1981 - Publicação Original

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DECRETO Nº 86.175, DE 2 DE JULHO DE 1981

Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4º, item I, do Decreto-lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

     DECRETA:

     Art. 1º - Ficam reduzidas para 10% (dez por cento) as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as mercadorias classificadas nos Códigos 84.53.01.00, 84.53.02.00, 84.53.04.00 a 84.53.99.00, 84.55.14.00, 92.12.07.00 e 92.12.08.00 da Tabela de Incidência aprovada pelo Decreto nº 84.338, de 26 de dezembro de 1979.

     Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Brasília, 02 de julho de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Danilo Venturini


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 03/07/1981


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/1981, Página 12417 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 10 Vol. 6 (Publicação Original)