Legislação Informatizada - DECRETO Nº 86.171, DE 2 DE JULHO DE 1981 - Publicação Original
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DECRETO Nº 86.171, DE 2 DE JULHO DE 1981
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 65.683, de 31 de outubro de 1969, que regulamenta o Decreto-Lei nº 1.066, de 29 de outubro de 1969, que organiza os Serviços Administrativos da Vice-Presidência da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 65.683, de 31 de outubro de 1969, alterado pelos Decretos nºs 66.946, de 23 de julho de 1970, 74.092, de 22 de maio de 1974 e 83.292, de 15 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º A organização e a competência do Gabinete do Vice-Presidente da República, bem como as atribuições do pessoal, serão fixadas em Regimento Interno a ser aprovado pelo Vice-Presidente da República.
§ 2º A lotação básica do pessoal destinado aos serviços auxiliares será fixada no Regimento de que trata o parágrafo anterior."
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão atendidas pelos recursos próprios da Vice-Presidência da República.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 02 de julho de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/1981, Página 12413 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 1 Vol. 6 (Publicação Original)