Legislação Informatizada - DECRETO Nº 86.070, DE 4 DE JUNHO DE 1981 - Publicação Original
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DECRETO Nº 86.070, DE 4 DE JUNHO DE 1981
Altera o Decreto nº 84.355, de 31 de dezembro de 1979, que regulamenta o ingresso e a promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais e dá outras providências (RIPQAO).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o artigo 7º, da Lei nº 6.391, de 09 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Pessoal do Ministério do Exército, e § 1º do artigo 2º do Decreto nº 84.333, de 20 de dezembro de 1979, que cria o Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO),
DECRETA:
Art. 1º A letra "b" do artigo 4º do Decreto nº 84.355, de 31 de dezembro de 1979, que regulamenta o ingresso e a promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais e dá outras providências (RIPQAO), passa a vigorar com a seguinte redação:
| a) | - ............................................................................................................................ |
| b) | - ter, no máximo, 48 (quarenta e oito) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de idade, na data da promoção. |
Art. 2º. O Ministro do Exército, obedecidas disposições legais e regulamentares, deverá alterar as lnstruções Gerais que complementam o Decreto nº 84.355, de 31 de dezembro de 1979 (RIPQAO), naquilo que se fizer necessário, em função da aplicação do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, DF, 04 de junho de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Walter Pires
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/1981, Página 10508 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 229 Vol. 4 (Publicação Original)