DECRETO Nº 86.012, DE 19 DE MAIO DE 1981

EMENTA: Dispõe sobre concessão tarifária outorgada pelo Brasil à Colômbia, que passa a fazer parte integrante do Acordo de Alcance Parcial quanto ao prosseguimento de negociações acerca da revisão das Listas Nacionais do Brasil e da Colômbia, colocada em vigor pelo Decreto nº ;85.786, de 4 de março de 1981.