O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o item III, do Art. 81, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. O Art. 54, do Regulamento Disciplinar do Exército, aprovado pelo Decreto nº 79.985, de 19 de julho de 1977, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

     "§ 1º. Das soluções de queixa ou representação só cabe recurso até o Ministro do Exército.

     § 2º. Contra a decisão do Ministério do Exército o único recurso admissível é o pedido de reconsideração à mesma autoridade".

     Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 07 de maio de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Walter Pires