Legislação Informatizada - Decreto nº 85.978, de 5 de Maio de 1981 - Publicação Original
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Decreto nº 85.978, de 5 de Maio de 1981
Abre ao subanexo Encargos Gerais da União, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.131.534.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 6.867, de 03 de dezembro de 1980,
DECRETA:
Art. 1º.
Fica aberto ao subanexo Encargos Gerais da União Recursos Sob
Supervisão do Departamento Administrativo do Serviço Público, o crédito
suplementar no valor de Cr$ 1.131.534.000,00 (hum bilhão, cento e trinta e um
milhões, quinhentos e trinta e quatro mil cruzeiros), para reforço de dotações
orçamentárias indicadas o anexo I deste Decreto.
Art. 2º. Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de
anulação parcial de dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto e no
montante especificado.
Art.
3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 05 de maio de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Delfim Netto
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1981, Página 8229 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 131 Vol. 4 (Publicação Original)