O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 600.925/81,

DECRETA:

     Art. 1º.  Fica autorizada a Petrobrás Mineração S.A. - PETROMISA a aumentar o limite do seu Capital Social, de Cr$ 2.747.885.404,55 (dois bilhões, setecentos e quarenta e sete milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e quatro cruzeiros e cinqüenta o cinco centavos), para Cr$ 3.756.339.404,22 (três bilhões setecentos e cinqüenta e seis milhões, trezentos e trinta e nove mil, quatrocentos o quatro cruzeiros e vinte e dois centavos), mediante a subscrição de novas ações em dinheiro.

     Art. 2º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de abril de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Cesar Cals Filho