Legislação Informatizada - DECRETO Nº 85.728, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1981 - Publicação Original

Veja também:

DECRETO Nº 85.728, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1981

Altera o Decreto n° 77.919, de 25 de junho de 1976, modificado pelo Decreto n° 82.724, de 23 de novembro de 1978, que regulamenta a Lei n° 6.265, de 19 de novembro de 1975, Lei do Ensino no Exército, e dá outras providências.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição.

     DECRETA:

     Art. 1º Fica acrescentado o § 6º ao artigo 34 do Decreto nº 77.919, de 25 de junho de 1976, alterado pelo Decreto nº 82.724, de 23 de novembro de 1978, com a seguinte redação:

"Art. 34. - .................................................................................................................... § 6º O Ministro do Exército, quando julgar do interesse do Exército, poderá estabelecer, no concurso de admissão de que trata este artigo, para os oficiais médicos, provas escritas somente das seguintes matérias, ou acrescentar outras relacionadas com as atividades específicas da medicina: - Geografia do Brasil - Idiomas Estrangeiros."

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

     Brasília, DF, 17 de fevereiro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Walter Pires


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 18/02/1981


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/2/1981, Página 3419 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 135 Vol. 2 (Publicação Original)