O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970,

    DECRETA:

     Art. 1º São incluídos, na forma do Anexo I deste decreto, na categoria funcional de Sanitarista, do Grupo Saúde Pública, código: LT-SP-1700, da Tabela Permanente do Ministério da Saúde, os empregos a serem preenchidos mediante a admissão de candidatos habilitados em concurso público, observada a legislação específica.

     Art. 2º A despesa decorrente da aplicação deste decreto correrá à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério da Saúde.

     Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Brasília, em 30 de janeiro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

AURELIANO CHAVES
Waldir Mendes Arcoverde