O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º  A Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS, empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério das Comunicações, de conformidade com o Decreto nº 85 550, de 18 de dezembro de1980, é regida pela Lei nº 6.301, de 15 de dezembro de 1975, pela legislação de telecomunicações, pela Lei das Sociedades por Ações - Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - pelo Decreto nº 77.698, de 27 de maio de 1976, e pelo seu Estatuto.

     Art. 2º  O Ministro das Comunicações indicará o representante da União para proceder à reforma do atual Estatuto da Empresa, adaptando-o aos preceitos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de1976.

      § 1º Até que seja registrada a reforma de que trata este artigo, a RADIOBRÁS reger-se-á, no que couber, pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 84.048, de 3 de outubro de 1979.

      § 2º Na reforma estatutária se estabelecerá que o Presidente da Empresa será nomeado pelo Presidente da República.

      § 3º Registrada a reforma de seu Estatuto, ficará automaticamente revogado o Decreto nº 84.048, de 3 de outubro de 1979.

     Art. 3º  O Ministro das Comunicações baixará os atos que se fizerem necessários à execução deste Decreto.

     Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Brasília, 28 de janeiro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

AURELIANO CHAVES
H. C. Mattos