O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.730, de 03 de dezembro de 1979,

DECRETA:

     Art. 1º.  Fica aberto aos Ministérios da Saúde e do Trabalho o credito suplementar no valor de Cr$ 50.889.000,00 (cinquenta milhões, oitocentos e oitenta e nove mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentarias indicadas no anexo II deste Decreto.

     Art. 2º.  Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentarias indicadas no anexo II deste Decreto, e nos montantes especificados.

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 19 de novembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Murilo Macêdo
Waldir Mendes Arcoverde
Antonio Delfim Netto