Legislação Informatizada - Decreto nº 85.315, de 4 de Novembro de 1980 - Publicação Original
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Decreto nº 85.315, de 4 de Novembro de 1980
Altera o artigo 2º do Decreto n. 76089, de 6 de agosto de 1975, que dispõe sobre o Conselho de Administração da SUFRAMA.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III e V, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. O artigo 2º do Decreto nº 76.089, de 6 de agosto de 1975, que dispõe sobre o Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º. Os membros do Conselho de Administração e respectivos suplentes, em número de 2(dois) para cada Conselheiro, serão nomeados pelo Ministro de Estado do Interior."
Art. 1º. O artigo 2º do Decreto nº 76.089, de 6 de agosto de 1975, que dispõe sobre o Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 04 de novembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Mário Andreazza
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/11/1980
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/11/1980, Página 22083 (Publicação Original)