Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 85.306, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980

EMENTA: Promulga o Protocolo sobre Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite - INTELSAT - assinado em Washington, no dia 19 de maio de 1978, pelo Governo brasileiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/1980, Página 21763 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL
TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITES - Ato internacional
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITES