Legislação Informatizada - DECRETO Nº 85.291, DE 23 DE OUTUBRO DE 1980 - Publicação Original

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DECRETO Nº 85.291, DE 23 DE OUTUBRO DE 1980

Aprova o Aditamento ao Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar inicial nas Forças Armadas, em 1981 (Decreto nº 84.216, de 14 de novembro de 1979).

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 26, do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966.

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aprovado o Aditamento que introduz alterações no Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas no ano de 1981, que com este baixa, assinado pelo General-de-Exército JOSÉ FERRAZ DA ROCHA, Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.

     Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

     Brasília, 23 de outubro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
José Ferraz da Rocha


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/10/1980


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/10/1980, Página 21383 (Publicação Original)