O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 8 o e 9 o da Lei nº 5.645, de 10 dezembro de 1970, e o que consta do Processo DASP nº 6.230, de 1980,

DECRETA:

     Art. 1º. São incluídos, na forma do Anexo I, nas Categorias Funcionais de Agente Administrativo e Datilógrafo do Grupo Serviços Auxiliares, código: LT-AS-800, e de Médico e Bibliotecário, do Grupo Outras Atividades de Nível Superior, código: LT-NS-900, da Tabela Permanente da Fazenda, os empregos cujos ocupantes se habilitaram em concurso público, conforme relação nominal constante do Anexo II deste Decreto.

     Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 21 de outubro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas