O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. Os valores monetários estabelecidos para fins de contratação dos seguros obrigatórios regulados pelo Decreto nº 61.867, de 7 de dezembro de 1967, passam a ser atualizados de acordo com o coeficiente de atualização da moeda a que se refere o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975.

     Art. 2º. Em decorrência do disposto no artigo anterior, os limites constantes dos artigos 10, § 1º, 11, 12, 15, inciso II, 18 e 21 do Decreto nº 61.867, de 27 de dezembro de 1967, passam a vigorar com os seguintes valores:

     I - 100 (cem) vezes o maior valor de referência, quanto aos seguros de que trata o artigo 10, § 1º; 

    II - 200 (duzentas) vezes o maior valor de referência, quanto aos seguros de que tratam os artigos 11 e 18; 

   III - 100 (cem) vezes o maior valor de referência, quanto aos seguros de que trata o art. 12; 

   IV - quanto aos seguros de responsabilidade civil extracontratual do proprietário ou explorador de aeronaves, e por acidente-aeronave, prevista no art. 15, II:

a)

8.000 vezes o maior valor de referência, no caso de linhas regulares de navegação aérea;

b)

4.000 vezes o maior valor de referência, nos demais casos.

    V - 200 (duzentas) vezes o maior valor de referência, quanto aos seguros de que trata o art. 21.

     Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o artigo 39 do Decreto nº 61.867, de 7 de dezembro de 1967.

Brasília, 20 de outubro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas