O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica acrescentado ao artigo 9º do Decreto nº 84.067 de 08 Out 79, parágrafo único com a seguinte redação:

     Parágrafo único. Para atender atividades específicas, poderão ser designados representantes dos Ministérios Militares junto à Secretaria Especial de Informática.

     Art. 2º. O parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 84.266 de 05 Dez 79 passa a constituir o parágrafo 2º, sendo acrescentado ao referido artigo o parágrafo 1º com a seguinte redação:

      Parágrafo 1º. Para atender atividades específicas, poderão ser designados pelo Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional, mediante indicação dos respectivos Ministros de Estado, representantes dos Ministérios Militares junto à SEI.

     Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de setembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Danilo Venturini