Legislação Informatizada - Decreto nº 85.118, de 3 de Setembro de 1980 - Publicação Original
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Decreto nº 85.118, de 3 de Setembro de 1980
Aprova o III Plano Básico de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - PBDCT.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o III Plano Básico de Desenvolvimento Científico Tecnológico - PBDCT, que a este acompanha, definindo as diretrizes e prioridades para o setor até 1985.
Art. 2º. O
presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 03 de setembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Delfim Netto
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/09/1980
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/9/1980, Página 17494 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 288 Vol. 6 (Publicação Original)