Legislação Informatizada - DECRETO Nº 85.114, DE 3 DE SETEMBRO DE 1980 - Publicação Original

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DECRETO Nº 85.114, DE 3 DE SETEMBRO DE 1980

Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social o crédito suplementar no valor de Cr$ 122.095.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.730, de 03 de dezembro de 1979,

DECRETA:

     Art. 1º.  Fica aberto ao Ministério da Previdência e Assistência Social, o crédito suplementar no valor de Cr$ 122.095.000,00 (cento e vinte e dois milhões e noventa e cinco mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

     Art. 2º.  Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto, e nos montantes especificados.

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 03 de setembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Jair Soares
Delfim Netto


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/09/1980


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/9/1980, Página 17489 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 285 Vol. 6 (Publicação Original)