O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 09 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Estadual de Educação do Paraná nº 102/80, conforme consta do Processo nº 296/80-CEE e 224.959/80 do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETA:

     Art. 1º.  Fica autorizado o funcionamento do curso de Filosofia, a ser ministrado pela Faculdade de Ciências Humanas Arnaldo Busato, mantida pela Fundação de Ensino Superior de Toledo, com sede na cidade de Toledo, Estado do Paraná.

     Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 19 de agosto de 1980; 159º da Independência e 92 da República.

JOÃO FIGUEIREDO
E. Portella