Legislação Informatizada - DECRETO Nº 84.965, DE 28 DE JULHO DE 1980 - Publicação Original

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DECRETO Nº 84.965, DE 28 DE JULHO DE 1980

Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 84.751, de 28 de maio de 1980.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 605.487/79,

     DECRETA:

     Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 84.751 de 28 de maio de 1979 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra situadas na faixa de 72 (setenta e dois) metros de largura, tendo como eixo a linha de transmissão, em corrente contínua, ± 600 kV, interligando, pela denominada rota sul, as subestações de Foz do Iguaçu-Conversora e São Roque-Conversora, respectivamente, nos Municípios de Foz do Iguaçu e Ibiúna, Estados do Paraná e São Paulo, cujos projeto e planta de situação nº 181229D foram aprovados por ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Energia Elétrica, no Processo MME nº 605.487/79".

     Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

     Brasília, 28 de julho de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Cesar Cals Filho


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/07/1980


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/7/1980, Página 15185 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 121 Vol. 6 (Publicação Original)