Legislação Informatizada - DECRETO Nº 84.963, DE 25 DE JULHO DE 1980 - Publicação Original

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DECRETO Nº 84.963, DE 25 DE JULHO DE 1980

Extingue Organização Militar no Ministério do Exército e dá outras providências.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Art 81, item III, da Constituição, de conformidade com o disposto no Art 46 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Art 32 do Decreto nº 79.531, de 13 de abril de 1977, modificado pelo Decreto nº 81.639, de 09 de maio de 1978,

     DECRETA:

     Art. 1º É extinta, a Diretoria de Pesquisa e Ensino Técnico (DPET).

     Art. 2º O Ministro do Exército baixará os atos necessários à execução deste Decreto.

     Art. 3º  O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada s as disposições em contrário.

     Brasília, DF, 25 de julho de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Walter Pires


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 25/07/1980


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/1980, Página 14772 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 120 Vol. 6 (Publicação Original)