Legislação Informatizada - DECRETO Nº 84.893, DE 8 DE JULHO DE 1980 - Publicação Original

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DECRETO Nº 84.893, DE 8 DE JULHO DE 1980

Altera o artigo 26 do Regimento da Ordem do Mérito do Trabalho, aprovado pelo Decreto 62.819, de 4 de junho de 1968.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º O artigo 26 do Regimento da Ordem do Mérito do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 62.819, de 4 de junho de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 26. As indicações para a Ordem do Mérito do Trabalho deverão ser encaminhadas à Secretaria com 30 (trinta) dias de antecedência das datas fixadas para as solenidades de entrega das condecorações".

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

     Brasília, 08 de julho de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Murilo Macêdo


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/07/1980


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/7/1980, Página 13715 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 46 Vol. 6 (Publicação Original)