O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5 540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 09 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 370/80, conforme consta do Processo nº 92/77-CFE e 217.033/80 do Ministério da Educação e Cultura,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica autorizado o funcionamento das habilitações em Português e Literaturas de Língua Portuguesa e em Português-Inglês e respectivas literaturas, licenciaturas plenas do curso de Letras, ministrado pelas Faculdades Integradas de Santo Ângelo, mantidas pela Fundação de Ensino Superior, (FUNDAMES), com sede na cidade de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul.

     Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

     Brasília, em 01 de julho de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
E. Portella