Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 84.702, DE 13 DE MAIO DE 1980

EMENTA: Simplifica a prova de quitação de tributos, contribuições, anuidades e outros encargos, e restringe a exigência de certidões no âmbito da Administração Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/1980, Página 8616 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
BUROCRACIA
PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO
ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLIA
ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLIA INDIRETA
FUNDAÇÕES
CERTIDÃO
IMPOSTO, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES
IMPOSTO, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES - Prova de Quitação
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
PROFISSIONAL LIBERAL - Aquisições e taxas - Quitação
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Prova de Quitação
COMPROVANTE DE PAGAMENTO
DÉBITO FISCAL - Certidões Negativas
CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS
ASSINATURAS, RUBRICAS, ETC.
PROFISSIONAL LIBERAL - Imposto, taxas e contribuições
ENTIDADE FISCALIZADORA DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL - Comprovante de pagametno
IMPOSTO, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES - Certidão (ou comprovante) de pagamento
PREVIDENCIA SOCIAL - Contribuições - Certidão de Quitação
MINISTRO EXTRAORDINÁRIO PARA A DESBUROCRATIZAÇÃO
COTRATOS DE OBRAS, SERVIÇOS, ETC. - Licitações
EMPRESAS
PESSOAS FÍSICAS
PESSOAS JURÍDICAS
EMPRESA INDIVIDUAL
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA
FUNDAÇÃO
BENS E SERVIÇOS
DOCUMENTOS - Dispensa