O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Comando-Geral de Apoio (COMGAP), que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica.

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 81.995, de 19 de julho de 1978 e demais disposições em contrário.

     Brasília, DF, 09 de abril de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Délio Jardim de Mattos