Legislação Informatizada - DECRETO Nº 84.579, DE 19 DE MARÇO DE 1980 - Publicação Original
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DECRETO Nº 84.579, DE 19 DE MARÇO DE 1980
Dá nova redação ao artigo 17 do Estatuto da Fundação Projeto Rondon, aprovado pelo Decreto nº 83.400, de 3 de maio de 1979.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 1º, da Lei nº 6.733, de 04 de dezembro de 1979.
DECRETA:
Art. 1º O artigo 17 do Estatuto da Fundação Projeto Rondon, aprovado pelo Decreto nº 83.400, de 03 de maio de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de março de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Mário David Andreazza
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 21/03/1980
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/3/1980, Página 5091 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 299 Vol. 2 (Publicação Original)