Legislação Informatizada - DECRETO Nº 84.574, DE 17 DE MARÇO DE 1980 - Publicação Original

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DECRETO Nº 84.574, DE 17 DE MARÇO DE 1980

Cria a Embaixada do Brasil na República Popular do Congo.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e IX, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica criada a Embaixada do Brasil na República Popular do Congo.

     Art. 2º A Missão diplomática de que trata o artigo anterior será cumulativa com a Embaixada do Brasil na República do Zaire.

     Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, em 17 de março de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
R.S. Guerreiro


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 19/03/1980


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/3/1980, Página 4855 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 293 Vol. 2 (Publicação Original)