O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º É criado o Grupo Executivo para a Região do Baixo Amazonas (GEBAM), com a finalidade de coordenar as ações de fortalecimento da presença do Governo Federal na margem esquerda do Baixo Amazonas, acompanhar os projetos de desenvolvimento e colonização naquela região, bem como propor medidas para a solução de seus problemas fundiários.

      Parágrafo único. A área de atuação do GEBAM compreende os municípios de Almeirim, no Estado do Pará, e Mazagão, no Território Federal do Amapá.

     Art. 2º O GEBAM ficará subordinado à Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional e será constituído de representantes dos seguintes órgãos e entidades, todos designados pelo Presidente da República:

a)

Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional, cujo representante o presidirá;

b)

Ministério da Justiça;

c)

Ministério da Agricultura;

d)

Ministério do Interior;

e)

Secretaria de Planejamento da Presidência da República;

f)

Território Federal do Amapá

g)

Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM); e

h)

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Ágraria (INCRA).

      Parágrafo único. O Ministério de Estado Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional poderá solicitar a colaboração do Governo do Estado do Pará, bem assim de outros órgãos e entidades federais, para execução dos trabalhos do GEBAM.

     Art. 3º A Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional e a Secretaria de Planejamento da Presidência da República darão apoio administrativo às atividades do GEBAM promovendo a obtenção dos recursos necessários.

     Art. 4º Os estudos do GEBAM serão apresentados, conforme o caso, sob a forma de:

a)

anteprojetos, de leis ou decretos;

b)

exposições de motivos;

c)

sugestões;

d)

programas ou projetos específicos.

     Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

     Brasília, 28 de fevereiro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Danilo Venturini