Legislação Informatizada - DECRETO Nº 84.441, DE 29 DE JANEIRO DE 1980 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 84.441, DE 29 DE JANEIRO DE 1980
Retifica o Plano de Contas do Serviço Público de Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto nº 82.962, de 29 de dezembro de 1978.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º É retificado, na forma do Anexo, o Plano de Contas do Serviço Público de Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto nº 82.962, de 29 de dezembro de 1978.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de janeiro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Cesar Cals Filho
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 06/02/1980
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/2/1980, Página 2323 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 117 Vol. 2 (Publicação Original)