Legislação Informatizada - DECRETO Nº 84.436, DE 28 DE JANEIRO DE 1980 - Publicação Original
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DECRETO Nº 84.436, DE 28 DE JANEIRO DE 1980
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 77.919, de 25 de junho de 1976, que regulamenta a Lei nº 6.265, de 19 de novembro de 1975, Lei do Ensino do Exército.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Art. 81, Item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O § 1º do Art 33 do Decreto nº 77.919, de 25 de junho de 1976, alterado pelo Decreto nº 82.724, de 23 de novembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 33. .............................................................................................................................................
............................................................................................................................................................
§ 1º Só poderá concorrer à seleção para matrícula, o oficial que tiver, referidos a 01 de março do ano da matrícula:
..........................................................................................................................................................."
DECRETA:
Art. 1º O § 1º do Art 33 do Decreto nº 77.919, de 25 de junho de 1976, alterado pelo Decreto nº 82.724, de 23 de novembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:
............................................................................................................................................................
§ 1º Só poderá concorrer à seleção para matrícula, o oficial que tiver, referidos a 01 de março do ano da matrícula:
..........................................................................................................................................................."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, DF, 28 de janeiro de 1980; 159º da Independência e 92º da Republica.
JOÃO FIGUEIREDO
Walter Pires
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 29/01/1980
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/1/1980, Página 1755 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 112 Vol. 2 (Publicação Original)