Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 84.326, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979

EMENTA: Retifica o Decreto n. 77630, de 18 de maio de 1976, que promulgou o Acordo Marítimo Brasil-França.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1979, Página 19580 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ATO INTERNACIONAL - França
TRANSPORTE MARÍTIMO - Ato internacional