O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 81, III e V, da Constituição, e tendo em vista o Decreto número 83.940 de 10 de setembro de 1979,

DECRETA:

     Art. 1º.  É acrescido ao artigo 2º do Decreto nº 83.940, de 10 de setembro de 1979, o seguinte parágrafo:

     § 3º Sem prejuízo do disposto neste artigo, os recursos orçamentários do CIP continuarão a ser geridos pelo Ministério da Fazenda até 31 de dezembro de 1979.

     Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 24 de outubro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Karlos Rischbieter
Delfim Netto