Legislação Informatizada - Decreto nº 84.051, de 3 de Outubro de 1979 - Publicação Original

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Decreto nº 84.051, de 3 de Outubro de 1979

Inclui na composição do CONCEX o Secretário-Executivo do menor órgão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item V, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. O artigo 1º do Decreto nº 83.955, de 12 de setembro de 1979, fica acrescido de um parágrafo com a seguinte redação, alterando-se para 1º o atual parágrafo único:

"Art. 1º. ................................................................................................................................ § 1º ................................................................................ ...................................................... § 2º O Secretário-Executivo integra, como membro, o Conselho Nacional do Comércio Exterior."

     Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 03 de outubro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Márcio J. de Andrade Fortes


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/10/1979


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/10/1979, Página 14516 (Publicação Original)