Legislação Informatizada - Decreto nº 84.025, de 24 de Setembro de 1979 - Publicação Original
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Decreto nº 84.025, de 24 de Setembro de 1979
Cria , na Secretaria de Planejamento da Presidência da República, as Secretarias Especiais de Abastecimento e Preços e de Assuntos Econômicos, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. São criadas, na Secretaria de Planejamento da Presidência da República:
I - A Secretaria Especial de Abastecimento e Preços, sob a direção de um
Secretário Especial, diretamente subordinada ao Ministro, com a finalidade de
assessorá-lo na formulação e supervisão da política nacional de abastecimento e
preços e coordenar sua execução, inclusive no cumprimento da atribuição prevista
no artigo 1º do Decreto 79.706, de 18 de maio de 1977, com a redaçaão dada pelo
Decreto 83.940 de 10 de setembro de 1979;
II - A Secretaria Especial de Assuntos Econômicos, sob a direção de um Secretário Especial, diretamente subordinada ao Ministro, com a finalidade de assessorá-lo na formação da política econômica e no acompanhamento de sua execução.
Art. 2º. Ficam incluídas na Tabela Permanente da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, de que trata o Decreto nº 79.208, de 7 de fevereiro de 1977, para composição da Categoria Direção Superior, código LT-DAS-101, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, código LT-DAS-100, as seguintes funções de confiança.
I - Secretário Especial de
Abastecimento e Preços, código LT-DAS-101.5; e
II - Secretário Especial de Assuntos Econômicos, código LT-DAS-101.5
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão atendidas pelos recursos próprios da Secretaria de Planejamento da Presidência da República.
Art. 4º. O Ministro de Estado expedirá os atos necessários à estruturação e funcionamento dos órgãos criados por este Decreto.
Art. 5º. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 24 de setembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Delfim Netto
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/1979, Página 13919 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 266 Vol. 6 (Publicação Original)