Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 83.974, DE 13 DE SETEMBRO DE 1979

EMENTA: Dispõe sobre o resgate dos títulos da dívida pública federal ao portador, nos casos de destruição, perda ou extravio.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/9/1979, Página 13331 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 211 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL, Títulos da
DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL, Títulos da - Resgate
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