O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.431, de 11 de julho de 1977, regulamentada pelo Decreto nº 80.511, de 7 de outubro de 1977,

DECRETA:

     Art. 1º Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA autorizado a doar, ao Município de Pimenta Bueno, no Território Federal de Rondônia, uma área de terras, medindo 2.293,8717 ha (dois mil duzentos e noventa e três hectares, oitenta e sete ares e dezessete centiares), situada no Distrito de Espigão d'Oeste, naquele Município, cujos limites e confrontações constam do Memorial Descritivo existente no Processo INCRA nº 1.082/79, da Coordenadoria Especial do Território de Rondônia.

      Parágrafo único. A área de terras, a que se refere este artigo, está matriculada, em nome da União Federal, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho, sob o nº 1.062, Lv. 2-D, fls. 173/173v e 247, em 20 de outubro de 1976.

     Art. 2º O imóvel doado destina-se à expansão da Vila de Espigão d'Oeste, no Município de Pimenta Bueno, Território Federal de Rondônia.

     Art. 3º O imóvel doado, com suas benfeitorias e acessórios, reverterá, de pleno direito, ao patrimônio da União, independentemente de qualquer indenização, se não for utilizado de acordo com a finalidade e prazo constantes do instrumento de doação.

     Art. 4º A doação será formalizada mediante a expedição, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do título de domínio, observado o disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.431, de 11 de julho de 1977.

     Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 13 de setembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Angelo Amaury Stabile