O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º O artigo 67 e o item I do artigo 71 do Decreto nº 82.047, de 01 de agosto de 1978, passam a vigorar com as seguintes redações:
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     "Art. 67  O quadro de Acesso por Escolha (QAE), para promoção ao posto de Brigadeiro, é a relação dos Oficiais possuidores dos Requisitos Essenciais, selecionados pela CPO dentre os Coronéis integrantes da Faixa de Cogitação, como os de melhores características para o desempenho dos diferentes cargos de Oficial-General e colocados em ordem de precedência hierárquica.
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     Art. 71 ..... ................................................................................ ................................................

     I - para a primeira vaga, para promoção ao posto de Brigadeiro, os 13 (treze) Coronéis mais votados na CPO e relacionados por ordem de precedência hierárquica".
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     Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de maio de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO B. DE FIGUEIREDO
Délio Jardim de Mattos